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5 de Junho de 2020

A "descoisificação" dos animais no ordenamento jurídico do estado brasileiro de direito

Uma analogia aos direitos do homem

Izabella Caroline Matos, Advogado
há 2 meses


RESUMO

O presente artigo visa estabelecer o papel dos animais no ordenamento jurídico do estado brasileiro de direito, tendo em vista o crescimento da conscientização relacionada à proteção destes. Ao nos referirmos ao termo direitos animais, colocamo-nos diante da moral e da ética que devemos ter para com estes seres. Tem como finalidade refletir sobre as possibilidades de transformação do paradigma jurídico dos animais no Brasil, tendo como hipótese o tratamento e à proteção dos animais como sujeitos de direito, conferindo a eles personalidade jurídica específica. Assim, com base no método hipotético-dedutivo, somado à pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e doutrinária, quer se investigar se a descoisificação é o procedimento adequado para incluir os animais como sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro.

Palavras-chave: Direito dos Animais. Proteção animal. Sujeitos de direito.

ABSTRACT

This article aims to establish the role of animals in the legal system of the Brazilian rule of law, in view of the growing awareness related to their protection. When we refer to the term animal rights, we stand before the morals and ethics we must have towards these beings. Its purpose is to reflect on the possibilities of transformation of the legal paradigm of animals in Brazil, taking as a hypothesis the treatment and protection of animals as subjects of law, giving them specific legal personality. Thus, based on the hypothetical-deductive method, added to the bibliographic, jurisprudential and doctrinal research, we want to investigate if animals no longer being considered

1 Graduanda na Faculdade de Direito Una Contagem. [email protected]

² Mestre em Instituições Sociais, Direito e Democracia pela Universidade FUMEC e graduado em Direito pela Universidade de Itaúna. Advogado. [email protected]

things is the appropriate procedure to include animals as subjects of law in the Brazilian legal system.

Keywords: Animal Law. Animal protection. Subjects of right.

INTRODUÇÃO

Muitos de nós crescemos aprendendo que um substantivo é uma pessoa, lugar ou coisa. Mas, em que categoria colocamos os animais? Se os classificamos como "coisas", estamos perpetuando a ideia de que eles são objetos inanimados, que não são diferentes de mesas e cadeiras. Mas mesas e cadeiras não sofrem consequências de vida ou morte se você se cansar delas e devolvê-las à loja. Eles também não sentem dor ou precisam de comida e água, como os animais.

Se categorizarmos os animais como "coisas", estaremos dizendo que eles nada mais são do que objetos inanimados, e isso abre a porta para um tratamento severo ou negligente, como se eles não fossem capazes de sofrer.

Atualmente na nossa legislação, os animais são considerados como coisas no Código Civil de 2002, isto é, meramente propriedades, como um lápis ou um caderno. Tem-se notado um grande aumento acerca da discussão sobre esse tema, tendo em vista, uma maior interatividade dos seres humanos com os animais, que vem deixando de serem considerados bens, mas também como parte da família de alguns.

Ante tal realidade, surge o questionamento: Os animais não devem ser sujeitos de direito?

Com o objetivo de demonstrar que é preciso alterar o status jurídico dos animais no ordenamento jurídico, a defesa dos animais deve partir do mesmo princípio da defesa humana, visto que ambos são seres capazes de dor e sofrimento.

Para isso, é necessário trazer à baila a discussão sobre a possibiliade dos animais entrarem no rol de entes despersonalizados para garantir uma esfera maior de proteção aos seus direitos. Sobre o tema existem correntes doutrinárias que contrapõem a concepção anteiror sendo aqui investigada o melhor enquadramento da posição dos animais no ordenamento jurídico brasileiro.

Destaca-se que o fato de os animais serem seres sencientes, isto é, possuirem capacidade de sentir dor pode os torna merecedores de direitos que os garanta a dignidade, proteção física, o não sofrimento e a preservação da vida. O entendimento de que os animais são meros objetos, está implicita na compreensão humana, o que pode permitir que os animais, por muitas vezes, sofram abuso na forma como são tratados.

Busca-se investigar se os animais possuem diversos atributos também pertencentes ao homem, e diante da evolução da sociedade moderna, estes mereciram atenção e proteção do Estado de direito.

O desenvolvimento teórico e investigativo impresso utilizado na pesquisa compreendem o método científico hipotético-dedutivo, possuindo como referencial teórico a compreensão de Peter Singer sobre o Direito Animal na obra: “Libertação animal: o clássico definitivo sobre o movimento pelos direitos dos animais”.

Justifica-se a realização deste artigo pela relevância do tema, sendo a temática dos direitos dos animais pouco debatida na comunidade acadêmica e entre os profissionais da área jurídica. Busca-se contribuir trazendo informações relevantes para a divulgação do tema junto à comunidade acadêmica.

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS

No último século, o papel dos animais na sociedade humana mudou dramaticamente. Onde esses animais já foram vistos como objetos substituíveis, agora alguns passaram a ser vistos como "membros da família" por parte das pessoas que vivem com animais de companhia.

De forma consciênte ou inconsciente a imposição de sofrimento do homem ao animal persiste e o que vemos durante a evolução do direito em relação aos animais não humanos, é que os ordenamentos jurídicos são feitos por uma ideologia antropocêntrica, que atribui ao animal humano uma posição central no universo, como se todas as coisas girassem em torno dos seus interesses. (AMADO, 2015).

O nosso direito civil, que se baseia no Direito Romano, define os animais como bens móveis, na subcategoria dos semoventes no art. 82 do Código Civil. Desse modo, os animais se configuram como meras coisas, mesmo sendo algo notável de

que estes não podem ter o mesmo tratamento que damos às demais coisas, visto que estas não possuem vida.

Na legislação vigente em nosso país, a proteção dos animais, ainda possui um viés antropocêntrico, isto porque ainda que exista expressa vedação no art. 225,

§ 1º, inciso VII, da Constituição da República de 1988, que estabelece a proibição de atos de crueldade contra animais, ainda é visualizado na lei infraconstitucional dispositivos que tratam os animais como objetos, é o exemplo da vaquejada2, explicitando que em primeiro lugar, vem o interesse humano mesmo que superfulo ou degradante em detrimento do interesse animal em sua individualidade.

Segundo Daniel Braga Lourenço, “a maior parte dos nossos juristas, vinculados à dogmática civilista clássica, abraça a arcaica noção de que a natureza jurídica dos animais seja a de coisa, de bem móvel” (LOURENÇO, 2008, p. 482).

No direito brasileiro, existem ainda Leis que dispõe a respeito da proteção da fauna como o Decreto nº 11/1991. A Lei nº 9.605 de 1998, Lei Federal de Crimes Ambientais, que dispõe sobre os abusos cometidos contra animais, sendo causa de aumento de pena a morte a sua morte, assim como a Lei nº 5.197 de 1967, Lei Federal de Proteçâo a Fauna, que proíbe expressamente a caça, perseguição, destruição ou apanha dos animais.

Seguindo esse ponto de vista, decisões de magistrados vêm ganhando espaço na nossa sociedade, como por exemplo, em Jacareí/SP, em que o juiz de direito Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões concedeu a guarda compartilhada de um cachorro entre seus donos que estavam em processo de separação judicial.

Relatou em seu despacho:

Diante da realidade científica, normativa e jurisprudencial, não se poderá resolver a ‘partilha’ de um animal (não humano) doméstico, por exemplo, por alienação judicial e posterior divisão do produto da venda, porque ele não é mera coisa. Como demonstrado, para dirimir lides relacionadas à posse ou tutela de tais seres terrenos, é possível e necessário juridicamente, além de ético, se utilizar, por analogia, as disposições referentes à guarda de humano incapaz. (CONJUR, 2016).

O fragmento acima colacionado corrobora a evidência de que a proteção

2 Cf: Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019.

jurídica dos animais se encontra em constante evolução nos últimos tempos, parlamentares passaram a editar projetos de lei mais efetivos aos direitos dos animais, permitindo à doutrina e à jurisprudência brasileiras tomar parte nesse processo de tentativa de mudança da cultura jurídica civilista na medida em que conferem interpretação cada vez mais abrangente à norma de proteção aos animais, com o objetivo de inserir novos e mais eficazes métodos protecionistas (NOGUEIRA, 2012).

Entretanto, ocorre que o artigo 32 da Lei 9.605/98 estabelece que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos sujeita o criminoso a uma pena de detenção que varia entre três meses a um ano, e multa, e, se o animal morre, a pena aumenta de um sexto até um terço, ou seja, passa a variar entre três meses e meio (105 dias), e um ano e quatro meses (16 meses).

Ocorre que esse artigo não tem o condão de inibir atos contidos no núcleo do tipo penal, pois além do conhecimento fático da norma por muitos cidadãos e da irrelevância dada aos animais por serem categorizados como coisas, a sanção cominada, em regra não conduz o autor à privação de sua liberdade, haja vista a possibilidade de conversão em restritivas de direito, como a prestação de serviço à comunidade. Senão, vejamos:

Sobre o tema é oportuno salientar que o artigo 44 do Código Penal é bastante claro quando estabelece que a pena for de até 4 anos, como é o caso dos maus tratos, a pessoa terá direito a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

Como o crime de maus-tratos a animais não humanos possui pena inferior pequena, ao autor da ação criminosa além da substituição da pena também é cabível a transação penal de que trata a Lei 9099/95 e também a suspensão condicional da pena etabelecida no do § 2º art. 77 do Código Penal, estabelecendo na prática a inviabilidade de prisão àqueles que pratiquem mãos atrados contra animais não- humanos. Um projeto de lei vem tentando trazer mudanças na legislação, aumentando a pena para quem comete maus tratos aos animais não-humanos, para até 4 anos de reclusão. Somam-se a este projeto, outros tantos que buscam mudar o atual cenário e adequar a Lei à determinação constitucional. O Projeto de Lei nº

1095/19, por exemplo, visa alterar a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) para aumentar da punição aplicada a quem pratica maus-tratos, fere ou mutila animais. Pelo texto, a pena abstrata nesses casos passaria a ser de 1 ano a 4 anos de reclusão e multa.

Mas ainda assim, o agressor provavelmente não seria privado de sua liberdade, o que vai ocorrer na prática é a mudança do rito sumaríssimo, ou seja, Juizado Especial Criminal, para a justiça comum, já que a pena máxima para o delito passa de 2 (dois) anos. Neste caso, mesmo mudando o rito do processo, as penas privativas de liberdade poderão ainda ser substituídas por restritivas de direitos como determina o artigo 44 do Código Penal. (BRASIL, 1940).

Dessa forma, ainda estamos longe de uma legislação que realmente seja capaz de sacionar proporcionalmente o dano aos animais não-humanos de forma suficiente a inibir a ação contra legis. Essa situação apenas será modificada quando os animais forem efetivamente tratados e respeitados como sujeitos de direito.

Também conhecido como “Animal não é coisa”, o a PL 27/2018 iniciativa do deputado Ricardo Izar (PP-SP), traz como objetivo a mudança de tratamento do animal como um bem, mas sim como sujeito de direito passível de sentimentos. Isto é, os animais passariam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados. Eles poderiam ser reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica, emocional e passíveis de sofrimento.

O texto também pretende acrescentar dispositivo na lei dos crimes ambientais (9.605/98) para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.

O projeto de lei surgiu após a morte brutal de um cachorro no supermercado em Osasco provocada por um humano. Com inspiração em outros ordenamentos jurídicos, como Portugal e França, que já deixaram para trás a concepção segundo a qual o animal é um bem, passando a ser tratandos como sujeitos de direitos despersonificados.

O relator do projeto, Randolfe Rodrigues, acrescenta que esta nova concepção não afetará os hábitos alimentares, apenas é uma forma de dar tratamento correto aos animais ante a regra cruel.Não há possibilidade de pensarmos na construção humana se a humanidade não tiver a capacidade de ter

uma convivência pacífica com as outras espécies.

A fragilidade da atual legislação sobre o tema somanda a incapacidade dos animais de se defenderem importa na conclusão da necessidade de ato normativo capaz de impor maior reprimenda ao animal não-humano e com isso alcançar sua maior proteção

O tratamento dos animais não-humanos com respeito e compaixão efetiva o texto constitucional por, consequentemente, afastar a crueldade contra os animais não-humanos.

Segundo, Daniel Braga Lourenços:

Os índices de violência contra os animais não humanos na sociedade vêm crescendo a cada dia. O homem está transferindo o seu estresse diário para os animais não humanos, as agressões domésticas antes perpetradas em humanos agora são transferidas aos animais não humanos, principalmente nos domésticos, acarretando agressões cada vez mais cruéis. Os pesquisadores não têm escrúpulos para lograrem êxito em suas pesquisas. Nas fazendas-fábricas, os animais não humanos destinados ao consumo são obrigados a sofrerem procedimentos dolorosos, visando aumentar a produção em razão do lucro desenfreado. Na indústria dos rodeios, os animais sofrem maus tratos e a maioria morre em razão dos ferimentos. Infelizmente, os animais não humanos ainda são considerados como entes inferiores aos humanos e, consequentemente, podem ser explorados de diversas maneiras, visando principalmente ao benefício e prazer do próprio homem. (LOURENÇO, 2008, p. 18).

A superioridade do homem em relação ao animal faz com que estes últimos sofram situações de crueldade e desrespeito, a sociedade precisa ser conscientizada de que os animais não conseguem se defender da poderosa ação humana, além do que os animais não-humanos são seres que também sentem fome, frio e não conseguem pedir ajuda para suprir essas necessidades ou afastar a violência. Logo, é dever moral da população e do Estado, proteger esses seres.

Ademais, insta consignar que, para Daniel Braga Lourenço, tendo em vista ser a dignidade base moral dos direitos fundamentais que são garantidos aos seres humanos, “talvez um ponto de partida interessante seja o de reconhecer a dignidade existencial dos animais, ou, ao menos, mais especificamente, dos animais considerados sencientes” (LOURENÇO, 2016, p. 24).

A SENCIÊNCIA ANIMAL

Senciência, palavra originada do latim sentire, que significa sentir, é a "capacidade de sofrer ou sentir prazer ou felicidade" (SINGER, 2002).

Os seres humanos dependem dos animais e eles dos humanos, desde o início da civilização, os animais sempre nos acompanharam, hoje na sociedade moderna, ainda nos alimentamos deles, usamos sua força e aproveitamos sua companhia, muita das vezes fazendo com que ele sofram. Ainda há no nosso mundo resquícios do pensamento do filósofo René Descartes, que no século XVII, disse que os animais apresentavam uma fisiologia diferente do homem e que a sua reação a um sentimento de dor seria apenas mecânica, por um reflexo de proteção sem consciência da dor.

Conforme diz Peter Singer, o melhor jeito de verificar se algum ser tem direito a ter seus interesses protegidos é através da senciência, ou seja, a capacidade de sentir, de sentir dor ou o prazer, por provocações externas, isto é, se um animal tem a capacidade de sofrer, ele deve ter seu direito o protegido. (SINGER, 2010).

Os animais possuem a capacidade cognitiva de sentir “a dor e o sofrimento são, em si, ruins, e devem ser evitados ou minimizados, independentemente de etnia, do sexo ou da espécie do ser que sofre.” (SINGER, 2010).

Contudo, até que ponto os seres humanos terão obrigações morais com outras espécies? A ideia de que os animais têm sentimentos próprios é recente, durante séculos foram tratados como seres incapazes de sentir. A capacidade de sentir, chamada senciência não é exclusiva do ser humano, todos os sentimentos e sensações experimentados pelo ser humano, são sentidos analogicamente também pelos animais não humanos.

Segundo Renata Mezzerano, presidente da Comissão de Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados de Sergipe (OAB/SE), o animal é considerado como coisa no nosso ordenamento jurídico tendo em vista que, o homem tem direito ao lazer e o animal pode ser usado para tal. Porém, a exibição de um animal para divertimento não é compatível com o direito do animal como ser senciente (MEZZERANO, 2017, s/p).

Os animais são seres vivos e também têm direitos que os humanos não devem violar para usá-los como mero instrumento de entretenimento.

Diante da generosidade que esses animais não-humanos nos concedem, a simples reciprocidade e justiça exigiriam moralmente que fizéssemos o mesmo por eles, pois são sujeitos dotados de vida.

A INTERFERÊNCIA DO ESPECISMO

Em sua definição, o especismo considera que os seres humanos, em razão dos seus fatores biológicos têm um valor moral maior do que das outras espécies, como consequência, os interesses dos seres humanos, seriam superiores aos de qualquer outra espécie. Entretanto, os animais também possuem interesses, e ignorá-los passa a ser uma questão moral, há de ser feita igual consideração para todos os seres de todas as espécies, dando o mesmo valor ao sofrimento e dor dos animais não humanos e humanos.

O “especismo” foi teorizado em 1970, a partir do posicionamento defendido pelo professor Richard Ryder, para quem as ideologias especistas, sexistas e racistas seriam semelhantes, isso porque em todas, algumas características de uma determinada espécie são consideradas dominantes, desse modo, desfavorecendo as outras espécies. Dessa forma:

Têm a mesma matriz cognitiva e moral discriminadora: o desejo de ser mais do que o outro, não por mérito pessoal, por empenho e investimento na qualidade de si, mas por dote natural que não exige nenhum investimento pessoal. Ninguém faz esforço algum para nascer branco, negro, homem, mulher, feio, bonito, forte, fraco, saudável, doente, lento, veloz. Mas o violentador cobra pedágio, por sua diferença a mais, daqueles que, no seu entender, não a possuem em igualdade. Ele está aí para punir quem não nasceu do jeito devido. (RYDER, 1970, p.89)

Também não é diferente o posicionamento de Daniel Braga Lourenço quando diz que “as aproximações realizadas entre o fenômeno do especismo com o do racismo ou com o do sexismo não devem ser interpretadas como equalizando, em sentido literal e absoluto, homens e não homens”. (LOURENÇO, 2008. p. 532)

Peter Singer fala sobre o especismo em sua obra:

O especismo – a palavra não é muito bonita, mas não consigo pensar num termo melhor – é um preconceito ou atitude de favorecimento dos interesses dos membros de uma espécie em detrimento dos interesses dos membros de outras espécies. Deveria ser óbvio que as objeções fundamentais colocadas por Thomas Jefferson e SoujournerTruth relativamente ao racismo e ao sexismo também se aplicam ao especismo. [...] [...] Os racistas violam o princípio da igualdade, atribuindo maior peso aos interesses dos membros da

sua própria raça quando existe um conflito entre os seus interesses e os interesses daqueles pertencentes à outra raça. Os sexistas violam o princípio da igualdade ao favorecerem os interesses do seu próprio sexo. Da mesma forma, os especistas permitem que os interesses da sua própria espécie dominem os interesses maiores dos membros das outras espécies. O padrão é, em cada caso, idêntico. (SINGER, 1989, p.24).

Assim é possível afirmar que o especismo e o racismo possuem a mesma fundamentação, qual seja a presunção de superioridade baseada tão somente na existência de diferenças, fazendo com que alguns sejam menos beneficiados do que outros.

Sendo assim, o especismo traduz uma maneira de pensamento originário de uma ideologia que se fundamenta na superioridade do ser humano, dessa maneira, fazendo com que exista exclusão dos animais não humanos da esfera moral e da amoralidade das ações humanas praticadas sobre os demais animais não humanos.

Diante da mesma origem e fundamentação, a mesma repulsa social e jurídica atribuida ao racismo também deve ser atribuída ao especismo, cabendo aos animais humanos o reconhecimento da vida e a dignidade como o centro do Direito e não apenas o ser humano.

DIGNIDADE HUMANA NA FILOSOFIA DE KANT

Na legislação brasileira há duas maneiras de alguém ser sujeito de direito, quais sejam, pela legalidade e pela autonomia moral. Para o critério da legalidade, sujeito de direito é aquele que a legislação diz que é, podemos ver aqui uma conexão com o positivismo. A regra vale não porque ela é justa, mas sim porque está ligada a normas superiores.

Já o segundo critério apresentado é o da autonomia moral, nele o ser humano é merecedor de dignidade e respeito porque é um ser racional e autônomo, capaz de pensar e de escolher independente de uma imposição superior, fazer o que é moralmente certo.

Para Kant, o ser humano não é apenas um ser que obedece aos estímulos de dor e prazer de seus sentidos, mas também é um ser racional que pode determinar sua vontade, independentemente dos ditames da natureza ou de sua inclinação.

Ser benfazejo, quando se pode, é um dever; contudo há certas almas tão propensas à simpatia que, sem motivo de vaidade ou de interesse,

experimentam viva satisfação em difundir em volta de si a alegria e se comprazem em ver os outros felizes, na medida em que isso é obra delas. Mas afirmo que, em tal caso, semelhante ação, por conforme ao dever e por amável que seja não possui valor moral verdadeiro; é simplesmente concomitante com outras inclinações, por exemplo, com o amor da glória, o qual, quando tem em vista um objeto em harmonia com o interesse público e com o dever, com o que, por conseguinte, é honroso, merece louvor e estímulo, mas não merece respeito; pois à máxima da ação falta o valor, que só está presente quando as ações são praticadas, não por inclinação, mas por dever (KANT, 1964, p. 08)

Para Kant o que torna o ser humano digno é a racionalidade, sendo esta o que difere os seres humanos das coisas. O ser humano em sua essência é um fim em si mesmo e a ele, intrinsecamente, pertence à dignidade, não podendo jamais ser desconsiderada, visto que faz parte dele, portanto não podendo a pessoa ser tratada como um meio, como um objeto por outro ser humano (SILVA, 1998).

Entretanto, Kant nega qualquer obrigação dos seres humanos para com os animais não humanos, ele diz que estes seres sem racionalidade e sem autonomia poderiam ser usados pelos seres morais, os seres humanos que por sua vez são livres. Porém, devem evitar crueldades contra os animais, mas não com uma finalidade de proteção aos animais, mas sim por interesse humano de não se tornar cruel.

Isso se deve à concepção de Kant de que uma relação de obrigação, quer dizer, uma relação em que um dos sujeitos tem um direito e outro, um dever correspondente é uma relação de reciprocidade. E “seres que têm tanto direitos como deveres” (KANT, 1994, p. 52.) são os seres humanos somente. Os demais são “seres que carecem de direitos e de deveres” (KANT, 1994, p. 52.), “porque são seres irracionais” (KANT, 1994, p. 52.) e, como tal, “nem nos obrigam nem podemos ser obrigados por eles” (KANT, 1994, p. 52.),

Nessa ótica, se é o fato de que os humanos são detentores de racionalidade que permite negar o status moral aos animais, então, nessa mesma esteira, poderíamos negar o status moral também a todos os seres humanos sem essa capacidade cognitiva.

Os animais no nosso ordenamento ainda são considerados como meros objetos de direito, são considerados inferiores por serem menos inteligentes e se expressarem de outra forma, são objetos de pesquisa científica, testes, diversão humana, alimentação, entre outras coisas.

Peter Singer sobre este assunto:

Os chimpanzés, os cães, os porcos e os membros adultos de muitas outras espécies ultrapassam de longe a criança com lesões cerebrais nas suas capacidades de relacionamento social, de agir independentemente, de ter autoconsciência e de todas as outras capacidades que poderiam razoavelmente considerar-se como conferido valor à vida. Mesmo com os cuidados mais intensivos, algumas crianças gravemente afetadas nunca conseguem atingir o nível de inteligência de um cão. Nem podem-os fazer apelo ao empenhamento dos pais da criança, uma vez que eles, neste exemplo imaginário (e em alguns casos), não querem manter a criança viva. A única coisa que distingue a criança do animal, aos olhos dos que defendem que ela tem “direito à vida”, é o fato de ser, biologicamente, um membro da espécie Homo Sapiens, ao passo que os chimpanzés, os cães e os porcos não o são. Mas utilizar esta distinção como base para conceder o direito à vida à criança e não aos outros animais é, claramente, puro especismo. (SINGER, 2010).

Assim, apesar de muitas pessoas ainda dizerem que os animais não possuem inteligência e não conseguem compreender que eles possuem certos interesses, os deficientes mentais e os recém-nascidos também não desenvolveram ou não possuem essa capacidade cognitiva, e nem por isso, são excluídos da esfera moral do ser humano.

Sobre o assunto Peter Singer assinala que“devemos fazer é transportar os animais não humanos para a esfera da preocupação moral e deixar de tratar as suas vidas como banais, utilizando-as para quaisquer fins que tenhamos em mente.” (SINGER, 20008, p.2018)

Assim como a escravidão não é mais tolerada no mundo civilizado, ainda que persista em condições fáticas e marginais, devemos também levar em consideração, e tratar os animais do nosso ecossistema com respeito, não só por serem indispensáveis à nossa sobrevivência, mas por serem seres com vida, com interesses e sentimentos, devendo ser respeitados em sua integridade.

ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITO

Como dito anteriormente, os animais atualmente são considerados objetos, considerados propriedades. Esse seria um dos motivos pelos quais os animais não podem estar em juízo, pois não têm personalidade jurídica e, por conseguinte, não possuem também capacidade jurídica, não poderiam ser partes de uma demanda judicial.

De acordo com os autores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald

em sua obra, Direito Civil: Teoria geral, a personalidade jurídica não pode estar restrita a definição de sujeito de direito, tendo em vista que ser sujeito de direito é algo mais do que isso. Isto é, ainda que não seja garantida a personalidade jurídica a alguns entes, como a massa falida e o condomínio, estes são entes que poderão ser sujeitos de direito, podendo atuar em processos e etc.

Dessa forma, Gonçalves (2000, p. 194) entende:

Nem todo grupo social constituído para a consecução de fim comum é dotado de personalidade. Alguns malgrados possuam características peculiares à pessoa jurídica carece de requisitos imprescindíveis à personificação. Reconhece-lhes o direito, contudo, na maioria das vezes, da representação processual.

Ao garantir também aos entes despersonalizados a possibilidade de configurar o polo de uma relação processual, o art. 75 do Código de Processo Civil traz uma questão para o ordenamento jurídico, tendo em vista que os entes passam a se classificar como sujeitos de direito, o que não era possível anteriormente.

Diferente das pessoas físicas e jurídicas os entes despersonalizados não possuem personalidade, entretanto, eles possuem legitimidade para que figurem como sujeitos de direito numa relação processual, tanto de forma ativa quanto de forma passiva.

Segundo Kelsen,

[...] Definir a pessoa física (natural) como um ser humano é incorreto, porque homem e pessoa não são apenas dois conceitos diversos, mas também os resultados de dois tipos inteiramente diversos de consideração. Homem é conceito da biologia e da fisiologia, em suma, das ciências naturais. Pessoa é um conceito da jurisprudência, da análise de normas jurídicas. [...] O conceito de pessoa nada mais significa que a personificação de um conjunto de normas jurídicas, um complexo de direitos e deveres atribuídos a um determinado ente jurídico. Assim, a pessoa não é uma realidade natural, mas uma elaboração do pensamento jurídico. (KELSEN, 2005, p. 137-139).

Desse modo, se o ser humano possui personalidade, possuiria, também, capacidade, entretanto não seriam somente os sujeitos dotados de personalidade que poderiam ter capacidade. O nosso ordenamento jurídico atribuiu capacidade também aos entes despersonalizados (o nascituro, a massa falida, o condomínio, etc) para que esses possam fazer parte de relações jurídicas como sujeitos.

Corroborando com isso, escreve o professor Antônio Barbosa Maciel (2001):

Os entes despersonalizados, mesmo que não registrados, possuem

condições de estabelecer relações jurídicas com quaisquer pessoas ou outros entes e apesar de não configurar sob um aspecto normativo- dogmático pessoas de direitos, são considerados sujeitos de direito. (MACIEL, 2001, p. 49-51).

Os animais podem ser inseridos na categoria de sujeitos de direito despersonalizados não humanos, retirando assim os animais da subcategoria semovente integrande da categoria coisas, criando categoria autonoma paralela à pessoa (LOURENÇO, 2008) e certamente mais adequada a natureza do ser vivo, não-humano.

Dessa maneira, ainda que sejam entes despersonalizados, os animais seriam considerados sujeitos de direito, ou seja, mesmo que não sejam seres humanos, poderiam ter seus direitos garantidos através de uma categoria jurídica específica que possibilite respeito à sua integridade,vida e, consequentemente, seriam titulares de direitos subjetivos fundamentais.

Para Tom Regan (1996), todos “nós” seriamos sujeitos de uma vida, Independentemente da espécie, teríamos nosso valor inerente. Essa premissa kantiana expressada pelo autor supracitado não deveria servir para nos distanciar, e sim, de forma extensiva, como algo que nos aproximaria como espécies de um único planeta.

Sendo assim, a necessidade de um pensamento biocêntrico é necesária para o desenvolvimento do direito brasileiro em relação aos animais, para que possamos chegar mais perto de um sentido real de justiça, uma vez que ao considerarmos que apenas os seres humanos detêm o direito a dignidade, desconsideramos inúmeros outros seres vivos, seres sencientes e com interesses que merecem ser considerados e respeitados.

DIREITOS DOS ANIMAIS ANÁLOGOS AOS DIREITOS HUMANOS

O nosso ordenamento jurídico por mais que tenha evoluído nos últinos séculos, quanto ao rol de proteção aos animais ainda é bem acanhado. Há séculos que os animais sofrem abusos do homem, por interesses financeiros, comerciais, gastronômicos, crença, etc.

Para que possamos mudar esse triste cenário, devemos incluir como prioritária a proteção dos animais no âmbito das nossas preocupações morais e

jurídicas, para que estes passem a ser considerados também como sujeitos de direito, ampliando a proteção jurídica ao reconhecer os animais não humanos como verdadeiros titulares de direitos, oponíveis aos homens.

Vale ressaltar, que para Tom Regan (2006), os direitos dos seres humanos é espécie de direitos morais, e mesmo quando esses direitos não são reconhecidos nos ordenamentos dos demais países, ou quando são violados, eles ainda assim existiriam para cada pessoa, independentemente de suas características próprias. São normas jus cogens, isto é, existem direitos que independente da vontade dos Estados, são conferidos aos seres por serem considerados fundamentais.

A senciência, como já dito anteriormente é a "capacidade de sofrer ou sentir prazer ou felicidade" (SINGER, 2002, p.47). Entretanto, a senciência não é suficiente para definir quem possui direitos morais, embora seja um critério muito importante e que deve ser observado.

É preciso reconhecer a capacidade que o animal tem de sentir, de serem vistos como seres sencientes, tentar desmistificar a ideia de que os animais existem somente para satisfazer a espécie humana, que também possam obter para si garantias fundamentais visando ter suas necessidades básicas atendidas.

Partindo desta premissa, a dignidade dos animais deve ser considerada para garantindo a eles uma analogia à personalidade jurídica conferida ao ser humano, para que estes possam enfim ser considerados sujeitos de direito, podendo ter proteção maior.

Equiparar aos animais os mesmos direitos que hoje são apenas dos humanos para muitos, parece algo desnecessário e incompreensível. Essa avaliação começa equivocada dado a ignorância (ou desconhecimento) de que os animais possuem a sua própria forma de inteligência, de vida, seu modo autêntico de comunicação e organização social. Não são e nunca foram seres desprovidos de inteligência, que precisariam ou deveriam ser controlados pelos humanos (SERRÃO, 2015, s/p).

De acordo com Peter Singer (2010), o princípio da igual consideração de interesses é o que sustenta a igualdade entre os seres humanos, devendo ser aplicada em analogia aos animais. O referido autor considera o animal como uma pessoa moral, isto é, possuidora de dignidade que a capacita para sentir prazer ou dor, sendo isso a confirmação de que os animais possuem interesses. .

Há importantes diferenças óbvias entre os humanos e os outros animais, e estas diferenças devem traduzir-se em algumas diferenças nos direitos que

cada um tem. Todavia, o reconhecimento deste fato não constitui obstáculo à argumentação a favor da ampliação do princípio básico da igualdade aos animais não humanos. As diferenças que existem entre homens e mulheres também são igualmente inegáveis, e os apoiantes da Libertação das Mulheres têm consciência de que estas diferenças podem dar origem a diferentes direitos. [...] A extensão do princípio básico da igualdade de um grupo a outro não implica que devamos tratar ambos os grupos exatamente da mesma forma, ou conceder os mesmos direitos aos dois grupos, uma vez que isso depende da natureza dos membros dos grupos. O princípio básico da igualdade não requer um tratamento igual ou idêntico; requer consideração igual. A consideração igual para com os diferentes seres pode conduzir a tratamento diferente e a direitos diferentes. [...] Se um ser sofre, não pode haver justificação moral para recusar ter em conta esse sofrimento. Independentemente da natureza do ser, o princípio da igualdade exige que ao seu sofrimento seja dada tanta consideração como ao sofrimento semelhante – na medida em que é possível estabelecer uma comparação aproximada - de um outro ser qualquer. [...] Assim, o limite da senciência (utilizando este termo como uma forma conveniente, se não estritamente precisa, de designar a capacidade de sofrer e/ou, experimentar alegria) é a única fronteira defensável de preocupação relativamente aos interesses alheios. (SINGER, 2010, p.09, 13 e 15).

No texto supra colacionado, o autor explica o direito dos animais fazendo uma analogia à igualdade entre homens e mulheres. Muitos defendem ao contrário, dizendo que a igualdade não pode ser plena em relação aos humanos e aos animais, tendo em vista que homens e mulheres possuem uma semelhança óbvia de direitos e deveres, enquanto os animais não, visto que estes não podem atuar como polo ativo numa demanda judicial, por exemplo.

Entretanto, também há diferenças entre homens e mulheres, que são originárias de direitos diferentes, por exemplo, o direito concedido exclusivamente à mulheres para amamentar. Dessa forma, o princípio da igualdade entre seres humanos e animais deve levar em consideração, não a garantia dos mesmos direitos, mas a igual consideração de seres diferentes, o que leva a tratamentos distintos.

Portanto, a garantia de direitos análogos aos animais não viola ou reduz a condição dos seres humanos, para que os animais deixem de ser considerados como meras coisas, e para que haja o fim do especismo é necessário colocar os animais na esfera moral dos seres humanos, reconhecendo os seus valores, interesses e dignidade, são seres que sentem prazer e sofrimento, devendo ser conferido a eles direito análogo ao do homem, quando então, passariam a ser sujeitos de direito e não mais, objetos de direito.

A DIGNIDADE DA VIDA DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS

A dignidade da pessoa humana está prevista no artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos e diz que “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, ART 1º).

Na Constituição da República de 1988 em seu artigo , inciso III, diz que a dignidade da pessoa humana é elevada à condição de princípio constitucional fundamental do Estado.

A dignidade propriamente dita não é algo que possa se limitar a uma questão biológica, visto que contempla a vida como um todo, incluindo nesse todo, o meio ambiente e todas as formas de vida que nele se desenvolvem.

Vejamos o que pensa o Ministro brasileiro do Supremo Tribunal Federal e escritor Luís Roberto Barroso:

O que poderia ter sido suscitado, isso sim, seria o reconhecimento de dignidade aos animais. Uma dignidade que, naturalmente, não é humana nem deve ser aferida por seu reflexo sobre as pessoas humanas, mas pelo fato de os animais, como seres vivos terem uma dignidade intrínseca e própria (BARROSO, 2012, p.118)

O meio ambiente é tratado em nosso ordenamento jurídico como um bem, a fim de atribuir a ele valor econômico. A Constituição da atual República, em seu artigo 225, considera que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, tendo o Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações e que incumbe ao Poder Público, assegurar a efetividade desse direito.

Logo, é possível afirmar que a dignidade da vida no ordenamento jurídico deve ser interpretada como uma superação de paradigmas, devendo ser buscada a proteção de uma vida digna a todos os seres vivos e não apenas aos seres humanos. Garantir aos animais uma dignidade de vida própria é reconhecer valor intrínseco a eles que estão presentes em nossas vidas, nas mais diversas formas.

Os animais não podem ser considerados objetos ou coisas, não são seres inferiores a nós, eles possuem uma vida que independente do valor que a damos, possui sua condição natural e moral, com características especificas a eles, assim

como os humanos a possuem.

CONCLUSÕES

Os animais desde os primórdios, sempre foram vistos de acordo com sua finalidade para o homem, este artigo buscou investigar a atual situação dos aimais na nossa legislação, fazendo-se uma análise crítica acerca da necessidade da inclusão destes na esfera moral do ser humano.

Apesar de o Brasil ser dotado de uma legislação ambiental que prevê a proteção da fauna brasileira, infelizmente, o ordenamento jurídico ainda possui diversas brechas, permitindo que algumas leis infraconstitucionais possamelevar os interesses de particulares em detrimento dos animais, o que acaba transformando os animais em meras coisas.

O problema parece ser a elaboração de uma explicação de como os animais, que até o presente momento são considerados objetos, possam ser qualificados como sujeitos de direitos. Hoje grande parte da sociedade vem os acolhendo como parte da própria família, como algumas decisões dos tribunais em parte, tem mostrado, como apresentado no presente trabalho.

Ficou demonstrado que a senciência é uma característica comum entre animais e seres humanos, é o que interliga as espécies. Motivo pelo qual, através desse princípio da semelhança na capacidade dos animais de sentirem emoções como nós humanos, chegou-se à conclusão de que não há motivos para que estes sejam excluídos da esfera moral e do mundo ético.

As obras do filósofo Peter Singer serviram como base nesse artigo, para chegar à conclusão de que devemos reconhecer aos animais valores mínimos e básicos que surgem não em decorrência de uma capacidade racional, e sim senciente. Sendo assim, o ordenamento jurídico pátrio que considera os animais como coisa precisa de uma atualização que admita uma garantia de direitos fundamentais a eles.

Singer aduz que se o critério para que um ser fosse considerado um ser dotado de direitos fosse a racionalidade, os bebêse os deficientes mentais, por exemplo, deveriam estar no mesmo nível de consideração que os animais, pois estes

também não possuem desenvolvida sua capacidade cognitiva. Sendo assim, a discriminação dos animais ocorreria meramente por pertencerem a espécie distinta a nossa. O que se configura o especismo, que foi exposto no prseente artigo.O especismo se iguala a outras formas de discriminação condenadas e combatidas pela sociedade, como o racismo e o sexismo, em que a segregação se justifica apenaspela diferença na aparência.

Diante das teorias apresentadas, buscou-se investigarcomo descaracterizar os animais como coisas sem atribuir-lhes personalidade jurídica. A teoria que considera os animais como sujeitos dedireito argumenta que, assim como as pessoas jurídicas ou morais possuem direitos reconhecidos, os animais tabém poderiam ser sujeitos de direitos por força das leis que os protegem.

Dessa forma, os animais podem ser encaixados na categoria de sujeito de direitos despersonificados, de acordo com a teoria dos entes despersonalizados, podendo através dessa categoria jurídica possibilitar uma maior garantia a sua integridade física e a sua dignidade de vida, podendo ser titulares de direitos fundamentais.

Dessa forma, diante de tantas teorias existentes em nosso ordenamento jurídico, foi possível perceber que os institutos jurídicos devem ser repensados para que se possam reconhecer direitos aos que não conseguem expressar suas vontades, mas, no entanto, possuem sentimentos. É nesse sentido, que o presente aritgo defende que deve ser garantida aos animais a conferência de status de sujeitos de direito, passando a serem considerados como seres dotados de uma personalidade sui generis, ao qual teriam seus direitos tutelados pelo Estado, e garantidos pelo instituto da Representação.

Por fim, até o momento, cabe aos estudiosos do Direito realizarem pesquisas para influenciar, através da consicentização do ser humano para que este passe a ter uma visão solidária em relação ao mundo que o rodeia, para que, em um futuro próximo, os interesses do homem e das demais espécies possam ser protegidos de maneira igual e equilibrada, a fim de que todos os seres viventes na terra possam usufruir de uma vida saudável e digna.

REFERÊNCIAS

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